A Suprema Corte Popular (SPC) da China divulgou nesta segunda-feira diretrizes que definem quando o uso de inteligência artificial (IA) para clonar rostos e vozes pode gerar responsabilização judicial. O documento também trata de discriminação algorítmica de preços e de informações falsas produzidas por sistemas de IA — as chamadas “alucinações” da tecnologia.

Pelas novas regras, ninguém pode usar IA para criar ou distribuir réplicas digitais reconhecíveis de outra pessoa sem consentimento, incluindo rosto e voz clonados. Esse uso é tratado como violação de direitos individuais. Usar rosto ou voz gerados por IA para espalhar informações falsas ou atacar a reputação de alguém também pode resultar em responsabilização legal, segundo a corte.

A China já havia enfrentado esse tipo de disputa nos tribunais. Em abril de 2024, o Tribunal da Internet de Pequim julgou o que foi apontado como o primeiro caso do país sobre violação por voz gerada por IA, decidindo que recriar a voz identificável de uma pessoa sem autorização pode infringir seus direitos.

Segundo dados citados pela Xinhua, a China é apontada como uma das lideranças globais em desenvolvimento de IA: o setor no país teria movimentado mais de 1,2 trilhão de yuans (cerca de US$ 177 bilhões) em 2025, alta de 40% frente ao ano anterior. Até junho de 2026, o país tinha mais de 6.600 empresas de IA, o equivalente a 15% do total mundial, ainda segundo a mesma fonte.

As diretrizes também miram a discriminação algorítmica de preços: empresas que usam algoritmos para cobrar valores ou impor condições diferentes pela mesma mercadoria ou serviço, sem justificativa razoável, podem ser responsabilizadas se a prática causar prejuízo ao consumidor. Zhou Jiahai, chefe do gabinete de pesquisa da SPC, disse que não é razoável esperar que cada consumidor se torne capaz de identificar esse tipo de golpe sozinho, e defendeu que “a lei deve agir prontamente para proteger os direitos legítimos dos consumidores”.

Provedores de serviços de IA também podem ser responsabilizados se forem notificados de que seus sistemas geraram conteúdo que viola direitos de alguém e não tomarem providências a tempo. Do lado dos usuários, quem induzir deliberadamente um sistema a gerar conteúdo que prejudique terceiros também pode responder por isso.

As diretrizes ainda preveem um caminho para pedidos de proteção rápida quando conteúdo gerado por IA ameaçar causar dano grave e de difícil reparação — por exemplo, quando um rosto for alterado digitalmente para espalhar acusações falsas e difamatórias de natureza sexual, permitindo pedir uma liminar à Justiça.

A China avança em uma iniciativa batizada de “IA Plus”, que busca ampliar o uso da tecnologia em setores da economia e da sociedade. Em setembro de 2025, entrou em vigor no país uma norma que exige a rotulagem de conteúdo gerado ou sintetizado por IA. As novas diretrizes da SPC se somam a esse arcabouço, orientando como os tribunais chineses devem lidar com disputas envolvendo a tecnologia.

Durante a Conferência Mundial de IA, realizada em julho, a China defendeu princípios de abertura, gestão de riscos e cooperação internacional na governança da tecnologia, e apresentou um plano de ação sobre ética em IA voltado a diferentes países.