Conselho de Estado aprova revisões em regulamentos relacionados à lei de investimento estrangeiro

Essas mudanças garantirão a implementação da lei de investimento estrangeiro, que deverá entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2020

O Conselho de Estado, também conhecido como gabinete chinês, afirmou, numa reunião executiva presidida pelo primeiro-ministro Li Keqiang, que é necessário alterar as leis e regulamentos de apoio e políticas para garantir a implementação da lei do investimento estrangeiro. Os projetos de alterações da lei de licença administrativa, lei de marcas registradas, lei de construção e lei de assinaturas eletrônicas foram aprovados na última semana.

Na reunião, também foi decidido apresentar os projetos de emendas ao Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional, o mais alto órgão legislativo da China, para deliberação, pelo que dizia o comunicado. As sugestões para revisões incluem o acréscimo do princípio da “não discriminação” na concessão de licença administrativa, aumentando substancialmente o valor da compensação por infringir direitos exclusivos de uso de marcas registradas e reduzindo o tempo de aprovação de pedidos de licenças de construção qualificadas.

No mês passado, o Congresso Nacional do Povo aprovou a lei de investimentos estrangeiros, uma legislação que proporcionará maior proteção e melhor ambiente de negócios para investidores estrangeiros. A lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2020.

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