Por Douglas de Castro
A Assembleia Geral das Nações Unidas solicitou um parecer consultivo sobre o que os Estados devem fazer a respeito das mudanças climáticas. Este é um ponto de virada para o direito internacional e a governança climática. A Corte Internacional de Justiça (CIJ) tem 15 juízes que concordaram unanimemente com o parecer, o que é incomum para a corte e lhe confere um grande poder moral e interpretativo, embora não seja juridicamente vinculante para nenhum país. Este acordo é uma declaração forte e coletiva de que todos os Estados têm agora um claro dever legal de lidar com o clima global, tornando-o mais do que apenas um objetivo.
A forte base jurídica do parecer afirma que as obrigações climáticas dos Estados não se encontram apenas em tratados específicos sobre o clima, como o Acordo de Paris, o Protocolo de Quioto ou a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima. A CIJ rejeitou o argumento do lex specialis, o que demonstrou que um corpo maior de direito internacional está em vigor simultaneamente. Isso inclui o dever de cooperar de boa fé para proteger o meio ambiente e a regra de longa data do direito internacional consuetudinário que diz que os países não devem causar danos graves ao meio ambiente transfronteiriço.
A corte também afirmou que existe uma forte ligação entre o direito internacional dos direitos humanos e as mudanças climáticas. Também estabeleceu que a violação das obrigações climáticas é contrária às regras gerais de responsabilidade do Estado. A corte concordou que o direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável é necessário para o gozo de outros direitos básicos, como o direito à vida, à saúde, à alimentação e de acesso à água. O parecer consultivo também estabelece um sistema claro para a responsabilização. Um “ato internacionalmente ilícito” ocorre quando alguém viola esses deveres legais. Isso significa que a parte infratora tem que cessar a irregularidade, se comprometer que não acontecerá novamente e pagar reparação integral por qualquer dano causado, o que pode ser na forma de compensação ou restituição. O parecer afirma que alguns tipos de responsabilidades, como a proteção do sistema climático, são erga omnes, o que significa que são devidas a todas as pessoas no mundo. Esta importante decisão abre um novo caminho legal para que todos os países vulneráveis obtenham ajuda e não apenas os diretamente prejudicados.
A decisão unânime da CIJ, tomada após a participação de um número recorde de Estados, mostra que o mundo nunca antes esteve tão de acordo sobre a gravidade da catástrofe climática. Devido ao grande peso moral e político da decisão, os países vulneráveis ao clima, especialmente os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, como Vanuatu, têm agora uma nova forma, com base jurídica, de responsabilizar os grandes emissores e obter financiamento deles.
Esta decisão muda consideravelmente o cálculo diplomático, ao deslocar o foco da discussão de contribuições políticas voluntárias para uma possível responsabilidade financeira e jurídica. Ela também estabelece uma clara conexão legal entre a política estatal e o comportamento empresarial, ao deixar claro que o governo é responsável pelos atores privados e por certas atividades, como a produção de combustíveis fósseis. A corte afirmou que pode ser ilícito um Estado não controlar as emissões de gases de efeito estufa, mesmo que isso signifique “a produção de combustíveis fósseis, o consumo de combustíveis fósseis, a concessão de licenças de exploração de combustíveis fósseis ou a prevenção de subsídios a combustíveis fósseis” (traduzido pelo autor). Com base nesta conclusão, um Estado pode ser responsável por suas próprias ações e omissões, ou por sua falha em regular ou controlar empresas que se enquadram adequadamente em sua jurisdição.
A interpretação oficial da CIJ oferece aos países e grupos da sociedade civil novos fundamentos legais para mover ações judiciais relacionadas ao clima em tribunais nacionais e internacionais. Essas ações podem ser baseadas em violações das obrigações juridicamente vinculantes de um Estado, e não apenas em problemas de política.
Sendo assim, quais são as implicações do Parecer Consultivo para a China? Esta questão é vital, uma vez que a China é o exemplo mais proeminente de desenvolvimento de alta qualidade no Sul Global (note-se que, para o autor, o conceito de desenvolvimento de alta qualidade está se tornando ontológica e epistemologicamente superior à ideia de desenvolvimento sustentável).
A Iniciativa Cinturão e Rota (ICR) Verde representa a extensão global do conceito doméstico chinês de “civilização ecológica”. Este quadro normativo visa incorporar o desenvolvimento verde e de baixo carbono nos cinco objetivos centrais da iniciativa, desde a coordenação de políticas até a integração financeira, garantindo assim que o crescimento econômico e a proteção ambiental se reforcem mutuamente.
A governança da ICR baseia-se predominantemente na abordagem de soft law. Esta estratégia deliberada, pragmática e flexível baseia-se em instrumentos não vinculantes, como Memorandos de Entendimento (MoUs) e princípios orientadores, em vez de tratados formais ou adjudicação compulsória, nos quais as parcerias bilaterais são moldadas com base na cooperação ganha-ganha e na não interferência em assuntos internos. Por intermádio da ICR, a China visa exportar sua visão de direito e funções sociais, criando compromissos ao mesmo tempo que permite um alto grau de flexibilidade e concessões, sem comprometer a autonomia política e jurídica dos parceiros que recebem os investimentos.
A China assumiu compromissos genuínos para tornar a ICR Verde mais ecologicamente correta, sendo o mais significativo o compromisso do presidente Xi Jinping de paralisar a construção de novas usinas a carvão no exterior. Os dados de 2024 mostram uma mudança significativa: o envolvimento chinês no setor de energia é agora o mais “verde” na história da ICR, com quase metade dos investimentos relacionados à energia destinados a projetos solares e eólicos. A expertise do país no desenvolvimento e utilização de tecnologias de energia renovável contribuiu para reduzir o custo da energia solar e eólica em todo o mundo, facilitando a transição para fontes de energia mais limpas em nível global. A China também forneceu apoio financeiro substancial a países do Sul Global para combater as mudanças climáticas, totalizando aproximadamente US$ 4 bilhões por ano de 2013 a 2021, principalmente através de empréstimos bilaterais.
Mesmo com essas mudanças positivas, a ICR Verde ainda enfrenta inúmeros desafios e críticas, o que é natural devido ao tamanho e escopo dos projetos, proporcionando à China e seus parceiros uma curva de aprendizado significativa. Por exemplo, por parte da China, projetos menores são priorizados sob a abordagem “pequeno e inteligente”. Ao mesmo tempo, os parceiros aprimoram sua autonomia e refinam seus quadros legais e políticos para cumprir as obrigações internacionais.
O parecer da CIJ introduz uma nova e significativa dimensão ao papel da China na governança ambiental global. Não representa uma ameaça à soberania da China; em vez disso, apresenta uma oportunidade considerável para fortalecer sua liderança global na governança climática. A China pode fortalecer sua posição em um sistema justo e equitativo de governança climática global através da cooperação ganha-ganha e do multilateralismo para enfrentar os desafios ambientais, preenchendo assim o vácuo de governança global deixado por outras grandes potências que abandonaram os quadros multilaterais. Isso pode ser feito de três maneiras.
Primeiro, a China deve utilizar o parecer da CIJ como base para aprimorar a governança da ICR Verde, introduzindo mecanismos de aplicação que exijam, por exemplo, avaliações de impacto ambiental públicas e transparentes e a participação pública em todos os novos projetos. Isso não afeta a abordagem de soft law, mas confere um senso mais forte de compromisso com as obrigações internacionais, o que ajuda a conter as críticas persistentes dos países do Norte Global e das instituições de Bretton Woods.
Segundo, o parecer da CIJ fornece à China uma nova base legal para expandir e fortalecer sua cooperação com outros países do Sul. O financiamento climático da China tem sido destinado principalmente a projetos que mitigam os efeitos das mudanças climáticas; no entanto, estudos de terceiros indicam que os países em desenvolvimento também precisam de financiamento para projetos de adaptação. A China pode utilizar sua expertise em redução de riscos de desastres, sistemas de alerta precoce e infraestrutura resiliente às mudanças climáticas para atender a essas necessidades. Isso a ajudará a cumprir suas novas obrigações legais e a fortalecer sua posição como líder em adaptação climática.
Terceiro, a China pode se opor à tendência global de unilateralismo e se tornar uma força estabilizadora em um mundo em rápida mudança, aplicando ativamente os princípios da CIJ através da ICR Verde. Ao alinhar a ICR Verde com esses novos padrões legais, a China demonstrará empiricamente seu compromisso em construir uma “comunidade com futuro compartilhado para a humanidade”, fundada na equidade, justiça e responsabilidade compartilhada.
Portanto, o parecer da CIJ confirma que a China está no caminho certo em termos de mitigação e adaptação climática. Além disso, fornece à China um roteiro claro para liderar não apenas no crescimento econômico, mas também na criação de uma ordem mundial mais justa e sustentável, uma ordem na qual as características chinesas sejam consideradas, e não excluídas.
Este texto foi publicado originalmente na revista China Hoje. Clique aqui, inscreva-se na nossa comunidade, receba gratuitamente uma assinatura digital e tenha acesso ao conteúdo completo.
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