As Duas Sessões e a promoção do Estado de Direito na China

Quem olha para a China apenas como um país comprador ou exportador de mercadorias e investidor internacional está deixando de enxergar a parte mais dinâmica e fundamental do país: aquela que se dá não por entre as suas fronteiras, mas dentro de suas fronteiras.

Em março deste ano ocorreram as chamadas Duas Sessões no Grande Salão do Povo, em Pequim. Trata-se do evento anual mais importante do calendário político da China e refere-se às sessões da 12a Assembleia Popular Nacional (APN) e do 12o Comitê Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPCh). O primeiro é o órgão máximo do poder do Estado composto por, aproximadamente, 3.000 deputados (chamados, em chinês, de dàibiǎo, 덜깊), com poderes para aprovar leis. Já o segundo, com aproximadamente 2.000 membros (chamados, em chinês, de wěiyuán, 官逃), não é um órgão do poder estatal, mas serve como uma plataforma por meio da qual representantes de diferentes setores da sociedade expõem suas opiniões sobre assuntos da política nacional e apresentam sugestões de leis para o Partido Comunista e os órgãos administrativos. A CCPPCh é a base da chamada democracia consultiva chinesa.

Este é o último ano do primeiro mandato do Presidente Xi Jinping. Por este motivo, as Duas Sessões foram a ocasião para um balanço geral do governo atual. Inúmeros temas e projetos de lei foram propostos e debatidos durante as sessões. Mas um deles merece destaque: a aprovação das Cláusulas Gerais do Direito Civil. Este é um passo significativo para a promoção do Estado de Direito como vetor estratégico para realização do sonho chinês de revitalização da nação – principal mote do mandato do Presidente Xi.

O tema do “Estado de Direito” não é novo no discurso oficial do Partido Comunista Chinês (PCCh). Em 1997, o relatório adotado no 15o Congresso Nacional do PCCh declarou a importância de “governar o país de acordo com a lei e tornando-o um país socialista regido pela lei”. Em 1999, uma emenda à Constituição incluiu este tema no texto constitucional e desde então ele se firmou no horizonte da política chinesa.

É com o Presidente Xi Jinping que a promoção do “Estado de Direito” adquire uma importância estratégica e abrangente na economia e na sociedade chinesas em razão das profundas e constantes transformações por que passa o país e dos desafios decorrentes de ser a China a segunda maior economia do mundo. Já no início de seu mandato, em 2013, o Presidente Xi iniciou uma ampla campanha anticorrupção que conferiu maior peso ao direito. Em seguida, no mesmo ano, por ocasião da 3a Sessão Plenária do 18o Comitê Central do PCCh, anunciou a reforma judicial como parte importante do conjunto das reformas de seu governo. Em 2014, a 4a Sessão Plenária do 18o Comitê Central do PCCh estabeleceu que o objetivo geral do Partido é construir um país fundado no Estado de Direito socialista com características chinesas. Foi a primeira vez na história do PCCh que uma sessão plenária fez do “Estado de Direito” um tema central.

O combate à corrupção e a reforma judicial evidenciam que o governo chinês está atento ao fato de que uma administração eficiente e o desenvolvimento do país não se dão à margem da lei. As recentes correções de erros de julgamento por parte dos tribunais chineses são um sinal inequívoco de que o Judiciário chinês não está apenas preocupado em respeitar o devido processo legal, mas busca proferir decisões materialmente justas. Assumindo esta postura, o governo chinês quer provar que, ao contrário do que alguns analistas ocidentais sustentam, o sistema político chinês é compatível com o Estado de Direito.

Sem dúvida, a aprovação das Cláusulas Gerais do Direito Civil, visando proteger os direitos civis do povo chinês, constitui um passo decisivo na direção do maior protagonismo do direito na China. O futuro código civil, considerado “uma enciclopédia sobre a vida social”, conterá disposições sobre o direito do nascituro, proteção de informações pessoais e ativos virtuais, sistema de tutela, nova definição de pessoas jurídicas, dentre outros assuntos. A expectativa é que o novo código civil chinês seja adotado em 2020.

O Ocidente ainda tem pouca familiaridade com o sistema político e jurídico chinês e seu socialismo com características chinesas. As Duas Sessões são uma das faces deste modelo de governança chinês. Agora, com a aprovação das Cláusulas Gerais do Direito Civil, podemos afirmar que a China caminha na direção de uma nova era em sua história: a era do direito como importante aliado no processo de reforma e abertura da China.


Por Evandro Menezes de Carvalho
Professor de Direito Internacional da Escola de Direito da FGV-Rio e da Universidade Federal Fluminense (UFF). Foi professor visitante do Center for Brics Studies da Universidade Fudan, Xangai (2014-2015), Visiting Senior Scholar na Shanghai University of Finance and Economics (2013-2014) e é Professor da Universidade de Shanghai no âmbito do National High-end Foreign Expert Program.

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